Condições Gerais de Venda

As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a ADEGA COOPERATIVA DE PONTE DA BARCA E ARCOS DE VALDEVEZ, CRL, sede na Av. Fernão Magalhães – Lugar de Agrelos 4980-601 Ponte da Barca, Portugal, NIPC 500305919, doravante designada por Adega Ponte da Barca ou Adega, e as pessoas que desejam encomendar produtos através da Loja Online adegapontedabarca.pt, adiante designadas por Consumidor ou Cliente.

1. Política comercial
A ADEGA COOPERATIVA DE PONTE DA BARCA E ARCOS DE VALDEVEZ,CLR, adiante designada por Adega Ponte da Barca ou somente Adega, disponibiliza os seus produtos para venda no website adegapontedabarca.pt.

A Adega reserva-se o direito de não processar encomendas que não estão de acordo com as condições gerais de venda. Estas condições e termos gerais de venda regulam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas em adegapontedabarca.pt entre o Cliente/ Consumidor e a Adega.

O Consumidor deverá fornecer à Adega Ponte da Barca um endereço de email, ou dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que a Adega o possa contactar usando esses dados, caso julgue necessário, conforme disposto na nossa Política de Privacidade.

2. Encomendas
2.1 Como encomendar

Para fazer uma encomenda em adegapontedabarca.pt:
Encontre os produtos que pretende adquirir;
Adicione os produtos, na quantidade desejada, ao carrinho de compras;
Clique em “Finalizar compras”;
Preencha os detalhes de facturação e envio;
Reveja a encomenda;
Selecione opção de pagamento;
Confirme que leu e aceita as Condições Gerais de Venda e a Política de Privacidade;
Clique em “Finalizar encomenda”;
Proceda ao pagamento;
Irá receber automaticamente uma confirmação da encomenda por email;

Para concluir com sucesso a encomenda é necessário que aceite as Condições Gerais de Venda, assim como a Política de Privacidade.

A encomenda está confirmada quando seleciona o botão “Finalizar encomenda” no final do processo de compra (checkout).

Uma confirmação da encomenda (onde constam o número de encomenda, detalhes de envio e faturação fornecidos pelo Cliente, descrição dos produtos, quantidades e valores totais, incluindo impostos, taxas, custos de transporte e outros encargos) é enviada para o seu email. Sugerimos que guarde, imprima ou descarregue essa informação para referência futura.

2.2 Faturação
A fatura é emitida após a confirmação de pagamento, com os dados registados pelo Cliente nos campos identificados “Dados de Faturação”, e é enviada impressa em papel juntamente com a encomenda. A mesma poderá ser enviada em formato eletrónico mediante solicitação do Cliente.

2.2 Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra

A Adega Ponte da Barca reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas por qualquer motivo, mesmo depois da confirmação automática das mesmas, isento de responsabilização por quaisquer danos ou custos, nomeadamente nas seguintes situações:
O serviço ou produto já não se encontra disponível (os pagamentos serão devolvidos);
A informação de faturação não é correta ou verificável;
A encomenda é sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;
O pagamento da encomenda não foi rececionado num período de cinco dias após a aceitação da encomenda;
Se acharmos que tem menos de dezoito anos;
Se acharmos que é revendedor;
Não for possível entregar no endereço fornecido.

2.3 Verificação de dados

Após a Adega rececionar a encomenda, poderão ser feitas algumas verificações sobre a mesma antes de ser preparada. Estas verificações podem incluir a verificação de endereço, credibilidade e verificação de fraude.
A verificação de fraude é feita por intermédio de processos parcialmente automatizados em todas as encomendas para filtrar transações incomuns, suspeitas ou identificadas como suscetíveis de fraude. As suspeitas de fraude serão investigadas e, se necessário, processadas. Ao confirmar o pedido, o Consumidor concorda com estas condições.

3. Disponibilização e consumo

3.1 Disponibilidade de produtos:

Todos os artigos à venda estão sujeitos ao stock existente. As encomendas são executadas por ordem de chegada. No caso de rutura temporária ou definitiva de stock, o cliente é informado num prazo máximo de 48h e, sempre que possível, sugerida uma alternativa de produtos com características semelhantes.
Caso não seja possível, ou não seja do acordo do Cliente, será devolvido ao cliente, o valor total pago pela encomenda, sem qualquer custo adicional.

4.Preços:
4.1 Apresentação, impostos e taxas
Todos os preços são expressos em Euros com IVA incluído à taxa legal em vigor, bem como IEC (Imposto Especial Consumo) nos casos aplicáveis.

4.2 Porte de envio
Existe um valor fixo de €7,50 associado ao envio das encomendas realizadas na Loja Online para Portugal Continental, a ser suportado integralmente pelo Cliente.
A Adega Ponte da Barca reserva-se o direito de assumir este custo, em envios para Portugal Continental, quando o valor total da encomenda ultrapasse os €20.

A taxa de envio para Ilhas e Estrangeiro será calculada por encomenda, uma vez que varia de acordo com o peso e tamanho dos volumes. O cliente pode solicitar orçamento por email ou telefone para: geral@adegapontedabarca.pt ou 258 480 220.

4.3 Promoções e Validade das promoções
As promoções do website são válidas apenas para o momento em que são exibidas no website, a menos que seja comunicada no website informação em contrário. O Vendedor não está vinculado a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros na informação existente no website. O Vendedor reserva-se o direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.

4.4. Alterações
Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, sem que daí resultem indemnizações para os clientes que tenham adquirido os produtos numa data anterior por um preço diferente.

5. Pagamentos
5.1 Métodos de Pagamento
A Adega Ponte da Barca disponibiliza aos clientes da sua Loja Online as seguintes opções de pagamento:

  • Pagamento de Serviços no Multibanco
  • MBWay
  • Transferência bancária

Todas as encomendas feitas na Loja Online serão enviadas após a liquidação do pagamento. O cancelamento da encomenda poderá apenas ser efetuado se a encomenda ainda não tiver sido expedida.

6. Segurança
A Adega Ponte da Barca não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado, a danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

Se optar pelo pagamento por Multibanco, ou transferência bancária, o tratamento da encomenda será iniciado, após confirmação da receção do pagamento. Tal pode demorar alguns dias. Uma vez decorridos cinco dias de calendário após a realização da encomenda, se não tiver rececionado o pagamento, a mesma será anulada.
Os pagamentos só poderão ser processados se a informação a usar para faturação puder ser verificada.

7. Expedições e Devoluções
7.1 Expedições
As nossas entregas são realizadas, de forma geral, entre as 8h00 e as 18h00, apenas em dias úteis. Os tempos de entrega podem sofrer alterações de acordo com fatores externos como feriados, fins-de-semana, datas festivas, fusos horários ou condições climatéricas adversas. Se a transportadora tentar fazer uma entrega e o cliente não estiver em casa no momento do recebimento, o tempo de entrega poderá sofrer alterações.
Após a efetivação da compra, o cliente receberá um e-mail com a confirmação da mesma e com a indicação de quais os produtos adquiridos.
Em geral, após a expedição, o tempo de trânsito previsto é de 24h a 48h úteis.

7.2 Devoluções
Ao abrigo dos Decreto-Lei nº 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05, o cliente tem direito à devolução dos produtos adquiridos num prazo máximo de 14 dias. Para tal deverá contactar o departamento comercial para comercial@adegapontedabarca.pt e será informado sobre o processo de devolução, a ocorrer no prazo de 30 dias. Em simultâneo deverá devolver as garrafas nas mesmas condições encontradas no momento da sua receção, juntamente com as embalagens originais.

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Consumidor todos os pagamentos efetuados, excepto os custos de entrega, quando aplicáveis.

A Adega Ponte da Barca procede ao reembolso de todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da data em que os bens forem recebidos e quando estes se encontrem em boas condições.

O reembolso dos pagamentos será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo em contrário.

Caso a resolução do contrato tenha como motivo a existência de defeito ou não conformidade com os produtos encomendados, a Adega Ponte da Barca suportará as despesas de envio e devolução. Em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato, os custos da devolução dos bens deverão ser assumidos pelo Consumidor.

8. Apoio ao cliente
Para informações adicionais, o Consumidor pode contactar o departamento comercial da Adega Ponte da Barca via endereço de email comercial@adegapontedabarca.pt, telefonicamente através do +351 258 480 220, ou presencialmente, nas instalações da Adega, em dias úteis, das 09h00 às 18h00.

9. Condições aplicáveis aos códigos promocionais (descontos)
9.1 Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.

9.2 Os códigos promocionais só podem ser utilizados em compras online efetuadas no website. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O Consumidor portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.

9.3 A utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.

9.4 Os códigos promocionais não são, em qualquer circunstância, cambiáveis em/por dinheiro.

9.5 A Adega não tem obrigação de reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de o Vendedor decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial.

9.6 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, o Vendedor tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional, caso o Vendedor tenha motivos para suspeitar que um código promocional está a ser usado: com violação dos pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos em que o Vendedor tenha razões para proceder dessa forma.

10. Responsabilidade
10.1 O Vendedor só será responsável por danos sofridos pelo Consumidor no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais do Vendedor perante o Consumidor ou no caso da responsabilidade do Vendedor resultar do direito legal aplicável.

10.2 Caso o Consumidor tenha sofrido danos relacionados com a atividade do website, a responsabilidade do Vendedor será limitada a:
Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo Consumidor para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ao dano;
O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável) o preço dos produtos em causa.

10.3 O Vendedor não poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. O Vendedor não poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo Consumidor como consequência de uma utilização indevida dos produtos.

10.4 O Vendedor não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorreta no website.

10.5 No caso do Consumidor sofrer danos que sejam resultado de negligência grave ou dolo por parte do Vendedor não se aplica nenhuma das limitações constantes neste artigo.

11. Alteração aos Termos & Condições
O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos & Condições em qualquer altura. O Consumidor está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impor qualquer alteração aos mesmos.

12. Informações no website
Apesar de o Vendedor trabalhar o seu website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos.
O Vendedor não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do website, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte do Vendedor.

13. Propriedade intelectual e industrial
As marcas, denominações e outros elementos apresentados no website tsecommerce.com encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial.
A reprodução ou representação total ou parcial desses elementos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do Vendedor ou dos respectivos titulares.
Os utilizadores/Consumidores apenas estão autorizados a copiar e imprimir porções do website caso tal seja necessário para efetuar uma encomenda.

14. Legislação aplicável
As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do website ou qualquer compra no mesmo encontram-se sujeitas à legislação portuguesa.
Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Consumidor se encontre fora de Portugal, o Vendedor informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

15. Resolução ALTERNATIVA DE LITIGIOS DE CONSUMO:
A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

15.1 INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo: CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – https://www.ciab.pt/pt/.

Para atualizações e mais informações, nomeadamente a lista completa de entidades RAL, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt
(ao abrigo do artigo 18.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto ).